TERMO DE ADESÃO À REDE CERMOB – USUÁRIO

APÓS CLICAR NO BOTÃO "LI E ACEITO", O USUÁRIO DECLARA QUE LEU E CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A VERSÃO MAIS RECENTE DO TERMO DE ADESÃO À REDE CERMOB E COM TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM, FATO ESTE QUE O VINCULARÁ AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM O CONTRATO, VOCÊ NÃO DEVERÁ SOLICITAR QUALQUER DOS PACOTES OFERECIDOS, NEM UTILIZAR OS SERVIÇOS.

A CERMOB TECNOLOGIA LTDA.e o(s) USUÁRIO(S), pessoas que se vincularem ao APLICATIVO CERMOB, o primeiro na qualidade de prestador de serviços, e, o(s) segundo(s), aderindo às condições gerais e especiais previstas neste Termo de Adesão à Rede (ou, simplesmente, “Termo”), se obrigam mutuamente a cumprir e respeitar o exposto a seguir:

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES:

01. Para fins de aplicação deste Termo, fica entendido que:

I.O sistema de interface entre a CERMOB e o USUÁRIO, denominado APLICATIVO CERMOB ou simplesmente APLICATIVO, opera na modalidade PRÉ-PAGO, armazenando valores em moeda corrente nacional – os CRÉDITOS, que podem ser usados para a aquisição dos produtos e serviços disponíveis, por meio de dispositivos móveis – tablets, smartphones e similares –, dentro dos limites de CARGA ou RECARGA de até R$4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa nove reais e noventa e nove centavos) mensais e não cumulativos, e de acordo com a disponibilidade de CARGA ou RECARGA depositada.

II. EMISSOR é a CERMOB TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.862.121/0001-50, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Ludgero Dolabela, nº 1.021, sala 701, Bairro Gutierrez, CEP 30.441-048, que disponibilizará o APLICATIVO com a logomarca CERMOB.

III. USUÁRIO é a pessoa física que movimenta os valores carregados no APLICATIVO.

IV. OPERAÇÃO é a oportunidade em que o USUÁRIO adquire CRÉDITOS para uso no APLICATIVO, diretamente ou por meio dos ESTABELECIMENTOS autorizados pelo EMISSOR, com a possibilidade de CARGA e movimentação até o limite de R$4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa nove reais e noventa nove centavos) mensais, não cumulativos.

V. COMPROVANTE DA OPERAÇÃO é o documento que poderá ser emitido pelo ESTABELECIMENTO quando da confirmação da OPERAÇÃO.

VI. ESTABELECIMENTO é o fornecedor de CRÉDITOS, credenciado pelo EMISSOR, nos quais o USUÁRIO poderá realizar a OPERAÇÃO de CARGA ou RECARGA de CRÉDITOS.

VII. EXTRATO é o documento que estará disponível no APLICATIVO para servir de controle para o USUÁRIO quanto às OPERAÇÕES realizadas com o APLICATIVO.

VIII. CONTA-CADASTRO é a conta específica na qual são registrados todos os lançamentos decorrentes da utilização do APLICATIVO, dentre eles, mas não se limitando a tanto, as OPERAÇÕES e demais informações do USUÁRIO. Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro/conta virtual.

IX. ARQUIVO ELETRÔNICO é o intercâmbio eletrônico de informações realizado entre o USUÁRIO e o EMISSOR, por meio de sistema eletrônico.

X. CERTIFICADO DIGITAL é o arquivo digital que contém um conjunto de informações referentes à identificação do USUÁRIO, o qual possui uma chave pública referente à chave privada de posse unicamente do USUÁRIO, ativado a cada aposição de SENHA, em meios eletrônicos, para a efetivação de pagamento dos serviços contratados.

XI. CARGA ou RECARGA é a inclusão ou transferência de CRÉDITOS para a CONTA-CADASTRO mediante pagamento do respectivo valor, observados os limites mínimos e máximos e as quantidades, previamente, estabelecidos pelo EMISSOR.

XII. SENHA é o código secreto, pessoal e intransferível, atribuído pelo USUÁRIO para realização de transações e demais finalidades que venham a ser definidas pelo EMISSOR e que constitui, para todos os efeitos, a sua assinatura por meio eletrônico. A SENHA será criada pelo USUÁRIO quando da aprovação do cadastro, juntamente com o CERTIFICADO DIGITAL e utilizada na aquisição dos serviços disponibilizados pelo APLICATIVO.

XIII. CADASTRO é o fornecimento de dados pessoais, cadastrais e outras declarações/informações necessárias pelo USUÁRIO ao EMISSOR através do APLICATIVO ou por outro meio fornecido a critério do EMISSOR. A conclusão do CADASTRO é necessária para desbloquear o APLICATIVO para utilização e aprovar a emissão do CERTIFICADO DIGITAL.

XIV. AUTORIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO é o ato do USUÁRIO comprovado a partir de comandos que garantam a segurança da operação, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação do USUÁRIO.

XV. TARIFA é, de forma genérica, o valor estabelecido pelo EMISSOR e pago pelo USUÁRIO, dependendo do caso, como contraprestação pelos serviços e divulgado em sua Tabela de Tarifas, que pode ser obtida pelo APLICATIVO ou pela página www.comtempo.com.br.

XVI. SAQUE é a operação em que o USUÁRIO solicita a transferência para devolução, no Brasil ou no exterior, do saldo disponível e previamente carregado em sua CONTA-CADASTRO, já deduzido o montante referente à TARIFA.

XVII. BANDEIRA é a instituição financeira e/ou administradora de cartão de crédito utilizada pelo USUÁRIO para a aquisição de créditos, responsável pela transferência de fundos ao EMISSOR.

XVIII. APLICATIVO é a plataforma móvel, em base web site ou software para aparelhos de comunicação móvel do tipo “smartphone”.

CAPÍTULO II – DO CRÉDITO PRÉ-PAGO:

02. CARACTERÍSTICAS:

2.1. O CRÉDITO somente poderá ser usado para a aquisição de produtos e serviços disponibilizados pelo EMISSOR via APLICATIVO.

2.2. A aprovação ou não do CADASTRO ficará a livre critério do EMISSOR, de acordo com as normas legais vigentes.

03. AQUISIÇÃO DO APLICATIVO E ADESÃO A ESTE REGULAMENTO:

3.1. O APLICATIVO pode ser baixado, sem ônus, por meio da internet para uso em tablets, smartphones e demais plataformas.

3.2. O APLICATIVO é vinculado ao CADASTRO único do USUÁRIO, razão pela qual é necessário que este informe corretamente, quando do primeiro acesso ao APLICATIVO, os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) telefone; (iv) outras informações porventura requeridas pelo EMISSOR.

3.4. A adesão a este Termo efetiva-se por meio do CADASTRO e confirmação das informações via CERTIFICADO DIGITAL, concluindo, assim, a AUTORIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

3.5. Este Termo traz as condições decorrentes da utilização, emissão, entrega, substituição, cancelamento e demais questões relacionadas ao APLICATIVO. Haverá cópia disponível no site do EMISSOR.

A CERMOB NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER TIPO DE USO INDEVIDO DAS SUAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

04. DA SENHA:

4.1. O USUÁRIO cadastrará, sob sigilo, a SENHA para uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso.

05. DA COBRANÇA DE TARIFAS:

5.1. As tarifas e demais valores cobrados serão debitados do saldo da CONTA-CADASTRO.

5.2. O EMISSOR poderá cobrar do USUÁRIO, ainda, outras TARIFAS além das previstas neste Termo, desde que previamente informadas na Internet www.comtempo.com.br.

5.3. Em caso de solicitação de devolução de valores de CRÉDITOS existentes na CONTA CADASTRO do USUÁRIO, será cobrada a respectiva TARIFA de SAQUE de valores, no valor previsto na Tabela de Tarifas disponibilizada no sítio eletrônico www.comtempo.com.br.

5.4. No caso de o USUÁRIO permanecer com valor carregado em sua CONTA CADASTRO, sem movimentação pelo período de 03 (três) meses, o EMISSOR poderá cobrar, mensalmente, uma taxa de inatividade referente a esse saldo, conforme TARIFA vigente à época.

06. DA CARGA E RECARGA:

6.1. O USUÁRIO deverá realizar a CARGA ou a RECARGA de sua conta-cadastro para utilizar os serviços, de acordo até o limite mensal máximo de R$4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa nove reais e noventa nove centavos), não cumulativo.

07. A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

7.1. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO À REDE CERMOB É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS/PRODUTOS.

7.2. O USUÁRIO ficará como único e exclusivo responsável pela utilização indevida do APLICATIVO a ele vinculado, que terceiros hajam feito ou venham a fazer até a data e hora da recepção da comunicação de roubo, furto, perda e/ou extravio ao EMISSOR por meio dos serviços da Central de Atendimento Virtual, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados.

7.3. O USUÁRIO é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento da aquisição do CRÉDITO, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados perante o EMISSOR sempre que necessário.

7.4. O USUÁRIO é responsável por todas as OPERAÇÕES realizadas com o APLICATIVO.

7.5. São de responsabilidade do USUÁRIO os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão Governamental, de tributos que porventura venham a incidir sobre as operações realizadas pelos serviços ora expostos.

7.6 O USUÁRIO, em acordo com a legislação vigente, fica ciente de que: (i) Sob as penas da lei, e de cancelamento dos SERVIÇOS DISPONÍVEIS pelo APLICATIVO, respeitar todas as determinações legais em vigor; (ii) O EMISSOR, por exigência da Autoridade Competente, poderá fornecer as informações das OPERAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO; (iii) O APLICATIVO é para uso exclusivo e intransferível; (iv) O APLICATIVO somente poderá ser utilizado para aquisição de serviços porquanto existir saldo de CRÉDITOS disponíveis; (v) O USUÁRIO deverá manter o controle, segurança e conservação da sua CONTA-CADASTRO, visto que não haverá reembolso dos valores eventualmente utilizados. Isso porque a SENHA para movimentar a CONTA CADASTRO é secreta e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

7.7. O USUÁRIO, ao aderir a este Regulamento, obriga-se a observar os padrões de combate às atividades de crimes contra a ordem econômica, ocultação de bens, direitos e valores, bem como de prevenção à utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei no 9.613/1998, sendo único responsável pelas infrações que cometer e declarando saber que o EMISSOR poderá, sem prévio aviso, bloquear e/ou cancelar os serviços e tomar as demais providências cabíveis, sempre que forem identificadas condutas suspeitas, que poderão a qualquer momento ser comunicadas aos órgãos competentes.

08. DO CADASTRO DO USUÁRIO:

8.1. Os dados do USUÁRIO, como nome, identificação e outros dados pessoais, passarão a integrar o cadastro de dados de propriedade do EMISSOR, que, desde já, fica autorizado a deles se utilizar, respeitadas as disposições legais em vigor.

8.2. O USUÁRIO informará, no ato do CADASTRO, a BANDEIRA e os dados do cartão de crédito a ser utilizado para repasse de recursos ao EMISSOR, que serão convertidos em CRÉDITOS para uso no APLICATIVO.

8.3. O USUÁRIO autoriza o EMISSOR a: (i) verificar informações cadastrais e financeiras a seu respeito necessárias e relacionadas com a contratação desta operação; (ii) compartilhar as informações cadastrais com a processadora parceira do EMISSOR nesta operação nos termos da legislação vigente; (iii) proceder ao monitoramento e à gravação das comunicações do USUÁRIO por intermédio da Central de Atendimento ao USUÁRIO.

09. A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS:

9.1. A aquisição de serviços e produtos, desde que haja saldo suficiente, será realizada mediante acesso ao APLICATIVO pelo USUÁRIO, através da aposição da SENHA e disponibilização do COMPROVANTE DA OPERAÇÃO.

9.2. Se os ESTABELECIMENTOS utilizarem, em nome do USUÁRIO e mediante a aposição de SENHA por parte deste, sistemas de AUTORIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, estes atos caracterizam sua inequívoca manifestação de vontade e concordância, e valerão como ordem pessoal, obrigando o USUÁRIO por todos os encargos dela decorrentes.

9.3. Cabe ao USUÁRIO a conferência prévia dos dados relativos à OPERAÇÃO, sendo certo que a aposição da SENHA implicará integral responsabilidade do USUÁRIO pela OPERAÇÃO.

9.4. Ao EMISSOR não poderá ser imputada qualquer responsabilidade se no momento da OPERAÇÃO ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle do EMISSOR, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o ESTABELECIMENTO ou o APLICATIVO e o EMISSOR que impedirão a autorização da transação.

10. DA CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES:

10.1. Os questionamentos do USUÁRIO e, quanto à origem dos débitos lançados na CONTA-CADASTRO, deverão ser expressamente solicitados ao EMISSOR, que possuirá o prazo de 60 (sessenta) dias para atendimento, a contar da solicitação.

10.2. Não haverá antecipação de recursos até a conclusão da análise sobre a OPERAÇÃO questionada.

10.3. As contestações quanto à origem dos débitos lançados na CONTA CADASTRO deverão ser questionados pelo USUÁRIO ao EMISSOR no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da respectiva transação. Caso não seja realizado dentro do prazo aqui fixado, serão considerados como aceitos para todos os efeitos legais, de forma irrevogável e irretratável.

11. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

11.1. O EMISSOR poderá, a qualquer tempo, alterar estas disposições contratuais, ampliar a utilidade do APLICATIVO ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante o envio de prévia comunicação ao USUÁRIO e o consequente aditivo contratual com o registro no competente Cartório de Títulos e Documentos. A comunicação ao USUÁRIO das alterações deste Regulamento será feita, preferencialmente, via APLICATIVO e, na impossibilidade deste, mediante qualquer meio de comunicação. Não estão abrangidas nesta hipótese as alterações ditadas por força de determinação legal, que poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia.

11.2. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações comunicadas na forma do item anterior, deverá, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento da comunicação, exercer o direito de retirada, efetuando o saque da totalidade do saldo existente, deduzidas as TARIFAS incidentes. A comunicação ao EMISSOR dar-se-á por escrito ou por intermédio de sua Central de Atendimento Virtual, que providenciará o cancelamento da CONTA CADASTRO.

11.3. O não exercício do direito de retirada nos termos do Item anterior ou a utilização dos serviços fornecidos pelo EMISSOR depois de decorrido o prazo referido no Item 11.2 acima, implica, de pleno direito, a aceitação irrestrita do USUÁRIO às novas condições deste Termo.

12. FRAUDE, FURTO, EXTRAVIO E BLOQUEIO DE SENHA:

12.1. O USUÁRIO obriga-se a informar imediatamente ao EMISSOR, por intermédio da Central de Atendimento ao USUÁRIO, o FURTO ou o EXTRAVIO da SENHA ou, ainda, a suspeita de FRAUDE e outras causas fortuitas. O EMISSOR providenciará, prontamente, o bloqueio da SENHA de acesso ao APLICATIVO pela CONTA CADASTRO do USUÁRIO, ficando desde já esclarecido que o USUÁRIO deverá juntar documentos comprobatórios da ocorrência, caso solicitado pelo EMISSOR.

12.2. A utilização do APLICATIVO nas OPERAÇÕES com o uso de SENHA é de conhecimento e uso exclusivo do USUÁRIO, que responderá pela despesa havida. A SENHA deverá ser memorizada, destruída e nunca disponível para terceiros.

12.3. Caso sejam detectados indícios ou suspeitas de uso indevido do APLICATIVO, o EMISSOR poderá bloquear a SENHA e, por conseguinte, o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO, até a conclusão das investigações, sem prejuízo das responsabilidades contraídas pelo próprio USUÁRIO.

12.4. O bloqueio do APLICATIVO mencionado acima será baseado na análise do comportamento habitual do USUÁRIO, podendo ainda o EMISSOR se certificar junto ao USUÁRIO com o intuito de confirmar as OPERAÇÕES realizadas.

13. O CANCELAMENTO DA CONTA CADASTRO:

13.1 É facultado ao EMISSOR e ao USUÁRIO encerrarem suas relações contratuais ainda que imotivadamente, hipótese em que o EMISSOR procederá ao cancelamento da CONTA CADASTRO. Deve-se observar ainda que: a)Quando o cancelamento se der por iniciativa do USUÁRIO, será considerado efetivado somente após comunicação feita à Central de Atendimento Virtual; b) Quando o cancelamento se der por iniciativa do EMISSOR, o fato deverá ser comunicado previamente ao USUÁRIO, exceto nas hipóteses previstas nas cláusulas 13.2 e 13.3 abaixo. Deixando o USUÁRIO de cumprir qualquer disposição deste Termo, poderá o EMISSOR, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, cancelar o respectivo CADASTRO, impedindo sua utilização na rede de ESTABELECIMENTOS afiliados e em equipamentos que contenham o APLICATIVO.

13.2. O EMISSOR efetuará ainda o cancelamento da CONTA CADASTRO, independentemente de aviso, nas seguintes hipóteses: a) Por ordem da Autoridade Competente; b) Por ordem do Poder Judiciário; c) Quando se constatar: i. Utilização de meio inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o EMISSOR; ii. Irregularidade nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo EMISSOR; e iii. CPF/MF cancelado pela Receita Federal;

13.3. O cancelamento da CONTA CADASTRO acarretará a obrigação de pagar as TARIFAS de cancelamento, conforme tabela vigente.

13.4. O cancelamento da CONTA CADASTRO não extingue as relações contratadas entre o USUÁRIO e o EMISSOR, o que só ocorrerá depois de liquidadas todas as obrigações existentes.

14. DA VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS:

14.1. O CRÉDITO é válido por tempo indeterminado; no entanto, poderão ser cobradas TARIFAS em decorrência de não uso dos CRÉDITOS pelo USUÁRIO num período de três meses.

15. DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO:

15.1 O EMISSOR manterá a Central de Atendimento Virtual para comunicação de extravio, furto, ou fraude de SENHA, comunicação de apropriação indevida por terceiros, limite disponível para compras e saques, e demais informações necessárias. Os meios de contato com o EMISSOR serão divulgados por intermédio dos meios de comunicação como, exemplificativamente, mas sem exclusão de outros, o próprio APLICATIVO, site, correspondência virtual e anúncios.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

16. Compromisso: O USUÁRIO se obriga a manter o EMISSOR informado sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

17.Informações Cadastrais: Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO está ciente e dá prévia autorização ao EMISSOR e/ou as empresas do mesmo grupo econômico a ele ligadas ou por ele controladas, bem como seus sucessores, a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito que constem ou venham a constar em seu nome em cadastros restritivos de crédito e no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central (BACEN), ou nos sistemas que venham a complementá-lo e/ou a substituí-lo. O EMISSOR comunica ainda ao USUÁRIO que: a) Os débitos e responsabilidades decorrentes de OPERAÇÕES com características de crédito realizadas pelo USUÁRIO junto ao EMISSOR serão registrados no SCR; b) O SCR tem por finalidades: (i) fornecer informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras; e, (ii) propiciar o intercâmbio dessas informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios. c) O USUÁRIO poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do BACEN; d) Os pedidos de correções, de exclusões e registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância quanto as informações constantes do SCR deverão ser dirigidas ao EMISSOR por meio de requerimento escrito e fundamentado e, quando for caso, acompanhado da respectiva decisão judicial.

18. Interpretação: As normas deste Termo devem ser interpretadas como um todo, não sendo aplicável nenhuma suposição de que eventuais ambiguidades devam ser resolvidas contra a Parte que a redigiu inicialmente.

19. Referências: A menção a dispositivos legais será interpretada como referência às disposições respectivamente alteradas estendidas, consolidadas ou reformuladas, ou na medida em que sua aplicação seja modificada, de tempos em tempos, por outras disposições e deverão incluir quaisquer disposições das quais sejam reformulações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada, elaboradas nos termos da lei pertinente.

21. Alterações: O EMISSOR poderá introduzir alterações neste Termo.

22. Medidas Judiciais: O EMISSOR e o USUÁRIO se responsabilizam um perante o outro pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Termo.

22.1. Caso qualquer das partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa por perdas e danos, arbitrada em Juízo, sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais cominações de direito.

23. Normativos aplicáveis: Integram este Termo as normas, critérios, limites e demais condições regulamentadas pelo Poder Público competente, os quais o USUÁRIO declara ter tomado conhecimento, e em consequência obriga-se a observar e a cumpri-los.

24. Obrigatoriedade: Os termos deste Instrumento são extensivos e obrigatórios aos sucessores do EMISSOR bem como aos herdeiros e/ou sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em lodos os seus termos e condições.

25. Legislação: Para fins de aplicação deste Termo fica entendido que as operações firmadas serão reguladas pelas gravações e documentos (inclusive eletrônicos) firmados entre as partes, pela legislação específica brasileira e por este Termo.

26. Anticorrupção: as PARTES, em todas as suas atividades relacionadas a este Contrato, cumpre e cumprirá rigorosamente todas as leis anti-suborno e anticorrupção aplicáveis, bem como se compromete a (i) não utilizar quaisquer recursos para qualquer contribuição, prêmio, pagamento de entretenimento, ou qualquer outra despesa ilegal relacionada à atividade política; (ii) não efetuar ou agir em continuidade a uma oferta, promessa ou autorização de qualquer pagamento ou benefício ilegal, direto ou indireto, a qualquer oficial ou funcionário de autoridade regulatória ou governamental, nacional ou estrangeira, incluindo qualquer entidade pertencente ou controlada pelo governo ou por organização pública internacional, ou qualquer pessoa agindo em capacidade oficial para ou em nome de um dos anteriores, ou qualquer partido político ou funcionário de partido político ou candidato a cargo político; (iii) conforme aplicável, não infringir qualquer disposição (iii.a) da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; (iii.b) qualquer legislação ou regulamentação, seja brasileira ou estrangeira, que implemente regras de anti-suborno ou anticorrupção e às quais a esteja sujeita; ou (iv) não efetuar, oferecer, concordar, requisitar ou praticar ato em continuidade à qualquer ato de suborno ou outro benefício ilegal, incluindo, mas não limitado a, desconto ilegal (rebate), compensação (pay off), tráfico de influência, propina (kick back) ou outro pagamento ou benefício ilegal ou impróprio.

27. Divulgação: O USUÁRIO poderá, a seu critério, através de manifestação expressa, autorizar o EMISSOR a proceder ao envio de quaisquer informações publicitárias e/ou propagandas, a respeito de seus produtos e operações, através de quaisquer meios de veiculação destinados aos endereços e telefones cadastrados em sua base de dados, limitando, mas não restringindo, ao envio de e-mails, cartas, fax, telegramas, avisos, mensagens via celular (SMS).

28. Direito Autoral: O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo do APLICATIVO e do SITE é protegido pela Lei de Direito Autoral - Lei 9.610/98 e outras aplicáveis. Assim, o USUÁRIO concorda e se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar o APLICATIVO apenas para fins de consulta e uso particular (aquisição dos produtos e serviços disponíveis, por meio de dispositivos móveis). É EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CERMOB.

28. Vigência do Regulamento: Este Termo entrará em vigor na data de seu registro no 1.º Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

29. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para conhecer as questões se originarem deste Termo.

Belo Horizonte/MG, 01 de dezembro de 2016.

CERMOB TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 20.862.121/0001-50